Deslacração de Veículo Apreendido pela Receita Federal: como funciona

Quando um veículo é retido pela Receita Federal com mercadorias ou volumes lacrados, a deslacração é uma das primeiras etapas administrativas do procedimento. É nesse ato que o lacre é rompido e o conteúdo é aberto, conferido e individualizado pela fiscalização.

Apesar de ser frequentemente tratada como um simples ato burocrático, a deslacração pode influenciar diretamente o rumo do processo de perdimento e as possibilidades de liberação do veículo. Entender como ela funciona, quem participa e quais providências podem ser adotadas desde a retenção faz diferença na condução do caso.

O que é a deslacração?

A deslacração é o procedimento realizado pela Receita Federal para abrir o veículo e os volumes que foram lacrados durante a fiscalização. O lacre é uma medida de cautela que preserva o conteúdo até a conferência oficial.

Na deslacração ocorrem, normalmente:

• a abertura do veículo e dos volumes lacrados;
• a conferência, contagem e descrição das mercadorias;
• a verificação da natureza, quantidade e estado do conteúdo;
• a identificação dos proprietários ou possuidores das mercadorias;
• a coleta de elementos para o prosseguimento da fiscalização.

O procedimento integra o processo administrativo instaurado a partir da retenção, inclusive nos casos em que há risco de aplicação da pena de perdimento.

Quando a deslacração ocorre?

A deslacração ocorre depois da retenção e da lavratura do termo ou auto correspondente, quando a fiscalização decide realizar a abertura dos lacres para verificar o conteúdo do veículo.

Ela é especialmente comum nas seguintes situações:

• veículos retidos com mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal;
• ônibus de turismo e fretamento com mercadorias de diversos passageiros;
• caminhões e veículos de carga com volumes lacrados;
• casos em que há necessidade de identificar a quem pertencem as mercadorias;
• procedimentos preparatórios à aplicação da pena de perdimento.

Em muitos casos, a deslacração acontece dentro de aproximadamente 60 dias da retenção, mas o prazo varia conforme a unidade da Receita Federal responsável e a demanda de procedimentos em andamento.

O que acontece após a deslacração?

Depois da deslacração, a fiscalização registra o resultado da conferência e utiliza as informações para dar prosseguimento ao procedimento.

A partir daí, o caso pode seguir caminhos distintos:

• pela liberação do veículo e das mercadorias, quando não há elementos para a autuação;
• pela lavratura de auto de infração, quando identificada infração aduaneira;
• pela aplicação de pena de perdimento, nos casos previstos em lei;
• pela aplicação de multa ao transportador, conforme o enquadramento.

A forma como a deslacração é acompanhada e documentada pode influenciar a construção da defesa. Por isso, é recomendável que o proprietário ou responsável acompanhe o procedimento e providencie, desde logo, os documentos que demonstrem a titularidade e a regularidade da carga.

A individualização das mercadorias na deslacração

Em veículos que transportam mercadorias de diversas pessoas — especialmente ônibus de turismo e fretamento — a individualização é uma das etapas mais relevantes da deslacração.

Identificar quem é o proprietário de cada volume ou mercadoria pode separar a situação da carga da situação do próprio veículo. Essa distinção é importante porque a pena de perdimento do veículo pressupõe a análise da responsabilidade do proprietário na infração, e não uma vinculação automática entre a mercadoria e o bem.

Para contribuir com essa individualização, costuma ser útil reunir:

• documentos dos passageiros e lista de embarque;
• registros de compra e notas fiscais das mercadorias;
• contratos de fretamento ou de transporte;
• autorizações e documentos do veículo;
• qualquer elemento que demonstre a quem pertencia cada mercadoria.

Quanto mais completa for a documentação apresentada durante a deslacração, maiores são as chances de construir uma defesa consistente e de buscar a liberação do veículo ainda no curso do processo administrativo.

Deslacração de mercadorias perecíveis ou de alto valor

Quando as mercadorias retidas são perecíveis — como alimentos, medicamentos e flores — ou sujeitas a rápida deterioração, aguardar inertemente o prazo usual de deslacração pode resultar em prejuízo irreparável.

Nessas situações, é possível avaliar a apresentação de pedido de deslacração antecipada, instruído com:

• laudos técnicos que comprovem o risco de deterioração;
• documentos sobre a natureza e o prazo de validade da mercadoria;
• argumentação jurídica sobre o risco de dano ou perda do valor econômico;
• informações sobre os prejuízos da demora para o proprietário.

A urgência deve ser demonstrada concretamente. Quando o perigo de perda é real, a medida pode evitar a deterioração e resguardar o valor do conteúdo retido.

Deslacração e defesa contra a pena de perdimento

A deslacração não é um fim em si mesma. O resultado da conferência alimenta o processo administrativo que pode culminar na pena de perdimento do veículo.

Por isso, o acompanhamento técnico desde a deslacração pode ser determinante. As providências adotadas nessa fase influenciam:

• a demonstração de boa-fé do proprietário;
• a ausência de participação ou conhecimento do ilícito;
• a desproporcionalidade entre o valor do veículo e o da mercadoria;
• a identificação correta dos responsáveis pela carga;
• a regularidade formal do procedimento fiscal.

Se o auto de infração for lavrado ao final da deslacração, o proprietário será intimado para apresentar impugnação administrativa. Entenda melhor os prazos e as teses no artigo como recuperar um veículo apreendido pela Receita Federal e na página sobre advogado especialista em pena de perdimento de veículo.

Quem acompanha a deslacração?

A deslacração é um ato conduzido pela autoridade aduaneira. Em regra, o procedimento ocorre nas dependências da unidade da Receita Federal ou do depósito onde o veículo e as mercadorias estão custodiados.

A participação do interessado não é obrigatória para a validade do ato, mas o acompanhamento profissional pode ser relevante para:

• garantir a correta descrição das mercadorias;
• apresentar documentos durante a conferência;
• zelar pela integridade do veículo e da carga;
• registrar eventuais irregularidades no procedimento;
• orientar sobre as providências seguintes.

A atuação de quem conhece o procedimento na fronteira é especialmente útil nos casos de ônibus de turismo, em que a documentação dos passageiros e a individualização dos volumes exigem organização prévia.

Por que agir desde a retenção do veículo?

A retenção do veículo não significa, por si só, que o proprietário perdeu definitivamente o bem. Existe um caminho administrativo entre a retenção, a deslacração, a lavratura do auto de infração, a defesa e a decisão final.

O momento da deslacração é uma oportunidade de influenciar o resultado do procedimento. Depois que o veículo é destinado ou que a pena de perdimento é aplicada em definitivo, as soluções disponíveis mudam e o custo da correção aumenta.

A Umbelina & Zanotti Advocacia atua há mais de 30 anos no acompanhamento de apreensões, deslacrações e processos de perdimento de veículos pela Receita Federal, com atendimento presencial em Foz do Iguaçu e digital em todo o Brasil.

Umbelina & Zanotti Advocacia

O Escritório Umbelina & Zanotti Advocacia reúne 30 anos de experiência em Direito Aduaneiro e Penal Aduaneiro, com atuação especializada em demandas relacionadas à Receita Federal, incluindo retenção, deslacração, liberação de veículos apreendidos e defesa em processos de perdimento.

Núcleo Aduaneiro e Aduaneiro Penal

Atuação especializada em processos administrativos e judiciais relacionados à apreensão, retenção e perdimento de veículos e mercadorias, com defesa perante a Receita Federal e o Poder Judiciário.

• Acompanhamento em deslacração na Receita Federal;
• Defesa em processos administrativos fiscais de perdimento de veículos e mercadorias;
• Pedidos de caução e de liberação antecipada de veículos;
• Anulação e reversão da pena de perdimento;
• Ações judiciais para restituição de veículos apreendidos;
• Mandados de segurança contra atos da Receita Federal;
• Defesa em autos de infração aduaneiros e ação anulatória de pena de perdimento.

Onde atuamos

Com sede em Foz do Iguaçu (PR), o escritório atua presencialmente na região de fronteira e por atendimento digital em todo o território nacional, acompanhando processos administrativos em unidades da Receita Federal de diversas regiões do país.